NOTA OFICIAL DA ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL EM DEFESA DO SERVIÇO SOCIAL NO INSS

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A Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro vem a público manifestar o seu repúdio à tentativa de exclusão do Serviço Social da estrutura institucional do INSS apresentada no Novo Regimento Interno da Instituição, anunciado na minuta de documento (portaria do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, ainda sem número).

Nesse documento, entre outras mudanças, exclui-se o Serviço Social e abre-se espaço para atuação de “agentes externos” na prestação dos serviços previdenciários. (CFESS, 2017).

Entendemos esta ação como parte da contrarreforma da Previdência Social publica e do progressivo desmonte da Seguridade Social. Nestes longos tempos de ofensiva neoliberal, estas ações são permanentes e estratégicas. Iniciam-se no governo de Collor, aprofundam-se nos governos Fernando H. Cardoso, Lula da Silva e Dilma Rousseff e intensificam-se, atualmente, no governo de Michel Temer, promovendo ataques constantes à Previdência Social pública, aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos usuários da instituição, diminuindo benefícios, dificultando o acesso aos mesmos e desmontando direitos.

De acordo com a Matriz Teórico- Metodológica do Serviço Social na Previdência Social (1994), cabe ao Serviço Social implementar a Política Social Previdenciária sob a ótica do direito social e da cidadania, contribuindo para viabilizar o acesso aos benefícios e serviços previdenciários e garantir as demandas e reivindicações da população.

Essa proposta ético-política de atuação profissional construída coletivamente pelos assistentes sociais vem sendo desenvolvida com dificuldades em decorrência das disputas/correlação de forças, porém com compromisso e responsabilidade, e sobretudo, resistindo aos constantes
ataques da instituição às ações profissionais, à fragilização das equipes e redução das estruturas de trabalho como o esvaziamento da Divisão do Serviço Social em Brasília e à progressiva redução da atuação do Serviço Social à “avaliação social”.

Portanto, esta mudança, retirando o Serviço Social da estrutura do INSS, significa mais uma vez, o desaparecimento/esvaziamento dos espaços de reconhecimento e efetivação dos direitos previdenciários.

A ESS-UFRJ como instituição acadêmica de formação profissional, vem historicamente construindo e adensando as lutas em defesa da política social de Previdência Pública no interior Seguridade Social brasileira, e reafirma a importância da permanência do Serviço Social no INSS, que há 73 anos vem contribuindo para a consolidação da política previdenciária como direito social e para a formação de uma consciência coletiva de proteção ao trabalho.

A ESS-UFRJ se coloca contra qualquer ato ou medida institucional que esvazie de conteúdo específico às ações profissionais do Serviço Social, que restrinjam a sua autonomia e, consequentemente, a prestação deste serviço.

CONSELHO DIREITOR ESS-UFRJ,

PROJETO ASSESSORIA VIA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA ESS – UFRJ,

Setembro de 2017.